Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012799520175050281
Processo nº 0001279-95.2017.5.05.0281
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intimação / Notificação · Anotação/Retenção da CTPS · Competência Territorial · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Termo de Rescisão Contratual · Indenizado - Efeitos · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova
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