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TRT5ProcedenteJulgamento: 27/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012532620155050004

Processo nº 0001253-26.2015.5.05.0004

Gab. Des. Agenor Calazans

Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Salário por Equiparação/Isonomia · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público · Contratuais · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Reflexos · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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