TRT5ProcedenteJulgamento: 30/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011910920175050006

Processo nº 0001191-09.2017.5.05.0006

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Grupo Econômico · Assiduidade · Diferenças por Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Bancos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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