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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011479420175050036

Processo nº 0001147-94.2017.5.05.0036

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento · Horas Extras · isonomia/Diferença Salarial · Adicional de Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Anotação/Baixa/Retificação · Categoria Profissional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação Semestral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Depósito/Diferenças · Prêmio
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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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