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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/08/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011062820145050006

Processo nº 0001106-28.2014.5.05.0006

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Ente Público · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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