Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010753720175050027
Processo nº 0001075-37.2017.5.05.0027
Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares
Dispensa Discriminatória · Anotação/Retenção da CTPS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Gratificação por Tempo de Serviço · Reajuste Salarial · Multa do Art. 475-J do CPC
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