TRT5ProcedenteJulgamento: 17/07/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010340320235050531

Processo nº 0001034-03.2023.5.05.0531

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Horas Extras · Multa Convencional · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Férias · Abono · Décimo Terceiro Salário · Restituição/Indenização de Despesas · Salário/Diferença Salarial · Outros Abonos · Adicional de Insalubridade · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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