Agravo de Petição nº 00009960420165050121
Processo nº 0000996-04.2016.5.05.0121
Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Aumento Compensatório Especial · Expurgos Inflacionários · Horas Extras · Multa do Art. 475-J do CPC · Anotação/Baixa/Retificação · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Licitude/Ilicitude · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS
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