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TRT5ProcedenteJulgamento: 01/12/2025

Agravo de Petição nº 00009787320125050007

Processo nº 0000978-73.2012.5.05.0007

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Equiparação Salarial · Indenização · Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Unicidade Contratual
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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