TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/12/2025

Agravo de Petição nº 00009624020175050009

Processo nº 0000962-40.2017.5.05.0009

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Compensação de Jornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Plano de Cargos e Salários · Salário por Equiparação/Isonomia · Atos Discriminatórios · Indenização por Dano Material · Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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