TRT5ProcedenteJulgamento: 03/07/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007923920155050009

Processo nº 0000792-39.2015.5.05.0009

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa do Artigo 477 da CLT · Categoria Profissional Especial · Terceirização/Tomador de Serviços · Divisor · Adicional de Hora Extra · Hora Extra - Integração · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Multa Prevista em Norma Coletiva · Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Reflexos · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função

Multa do Artigo 477 da CLT Categoria Profissional Especial Terceirização/Tomador de Serviços Divisor Adicional de Hora Extra Hora Extra - Integração Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Ente Público Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Multa Prevista em Norma Coletiva Horas Extras Diferenças por Desvio de Função Reflexos Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Intervalo Intrajornada Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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