TRT5ProcedenteJulgamento: 18/08/2025

Agravo de Petição nº 00007565820195050008

Processo nº 0000756-58.2019.5.05.0008

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Coisa Julgada · Judicial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Cerceamento de Defesa · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Descontos Previdenciários · Juros · Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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