TRT5ProcedenteJulgamento: 09/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007499820175050311

Processo nº 0000749-98.2017.5.05.0311

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Produção · Depósito/Diferenças · Reflexos · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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