Agravo de Petição nº 00007047420175050641
Processo nº 0000704-74.2017.5.05.0641
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · CTPS · FGTS · Horas Extras · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Levantamento do FGTS · Anotação na CTPS
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