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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006686720185050036

Processo nº 0000668-67.2018.5.05.0036

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Reajuste Salarial · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Antiguidade · Contratuais · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Proporcional · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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