Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006327720165050009
Processo nº 0000632-77.2016.5.05.0009
Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes
Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Enquadramento · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Cálculo/Repercussão · Trabalho aos Domingos · Licitude/Ilicitude
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