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TRT5ProcedenteJulgamento: 07/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006281720165050631

Processo nº 0000628-17.2016.5.05.0631

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Gestante · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Lixo Urbano · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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