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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006244320215050133

Processo nº 0000624-43.2021.5.05.0133

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Plano de Saúde · Salário Vencido/Retido · Sucessão de Empregadores · Gratificação de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Convencional · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

27% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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