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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/05/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006169720145050008

Processo nº 0000616-97.2014.5.05.0008

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Material · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Outras Gratificações · Indenização · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Férias Proporcionais · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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