TRT5ImprocedenteJulgamento: 20/05/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006044620135050161

Processo nº 0000604-46.2013.5.05.0161

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Subempreitada · Justa Causa/Falta Grave · Ente Público · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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