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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/01/2024

Agravo de Petição nº 00005837220155050461

Processo nº 0000583-72.2015.5.05.0461

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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