TRT5ProcedenteJulgamento: 30/08/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005753620205050036

Processo nº 0000575-36.2020.5.05.0036

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa Convencional · Acúmulo de Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Comissões e Percentuais · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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