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TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005319120185050131

Processo nº 0000531-91.2018.5.05.0131

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Turno Ininterrupto de Revezamento · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Hora Noturna Reduzida · Auxílio/Tíquete Alimentação · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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