TRT5ProcedenteJulgamento: 01/10/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005132420205050641

Processo nº 0000513-24.2020.5.05.0641

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Horas Extras · Reflexos · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Horas in Itinere · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Outros Agentes Insalubres · Raios Solares

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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