TRT5ProcedenteJulgamento: 10/12/2025

Agravo de Petição nº 00004606520215050008

Processo nº 0000460-65.2021.5.05.0008

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Horas Extras · Nulidade · Contrato Suspenso · Estabilidade Acidentária · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Assédio Moral · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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