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TRT5ProcedenteJulgamento: 31/05/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004599520215050003

Processo nº 0000459-95.2021.5.05.0003

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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