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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004453920215050027

Processo nº 0000445-39.2021.5.05.0027

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional Noturno · Turno Ininterrupto de Revezamento · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Hora Noturna Reduzida
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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