TRT5ProcedenteJulgamento: 16/12/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004191620255050281

Processo nº 0000419-16.2025.5.05.0281

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Férias · Diferenças por Desvio de Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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