TRT5ProcedenteJulgamento: 09/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004130220195050028

Processo nº 0000413-02.2019.5.05.0028

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Hora Noturna Reduzida · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Licitude/Ilicitude · Honorários na Justiça do Trabalho · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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