TRT5ProcedenteJulgamento: 26/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003544820175050201

Processo nº 0000354-48.2017.5.05.0201

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · PIS/RAIS - Cadastramento · Base de Cálculo · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Base de Cálculo · Trabalho aos Domingos · Proporcional · Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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