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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003228120175050641

Processo nº 0000322-81.2017.5.05.0641

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Horas in Itinere · Trabalho aos Domingos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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