TRT5ProcedenteJulgamento: 03/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002927020205050017

Processo nº 0000292-70.2020.5.05.0017

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Custas / Emolumentos · Imposto de Renda · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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