Agravo de Petição nº 00002781520175050010
Processo nº 0000278-15.2017.5.05.0010
Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos
Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Integração em Verbas Rescisórias · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Cálculo/Repercussão · Indenizado - Efeitos
Cesta BásicaIndenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaReajuste SalarialAuxílio/Tíquete AlimentaçãoTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioParticipação nos Lucros e Resultados - PLRIntegração em Verbas RescisóriasHoras ExtrasDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoReflexosSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoCálculo/RepercussãoIndenizado - Efeitos
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