TRT5ProcedenteJulgamento: 12/07/2021

Agravo de Petição nº 00002649720165050161

Processo nº 0000264-97.2016.5.05.0161

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Nulidade · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Imposto de Renda · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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