TRT5ProcedenteJulgamento: 06/04/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002470820225050531

Processo nº 0000247-08.2022.5.05.0531

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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