TRT5ProcedenteJulgamento: 26/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002335420175050028

Processo nº 0000233-54.2017.5.05.0028

Gab. Des. Tânia Magnani

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Vale Transporte · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Contrato de Experiência - Nulidade · Depósito/Diferenças · Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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