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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/02/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002000620215050196

Processo nº 0000200-06.2021.5.05.0196

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Cooperativa de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Regime 12x36 · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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