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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000475920255050122

Processo nº 0000047-59.2025.5.05.0122

Gab. Des. Tânia Magnani

Transferência · Contrato de Experiência - Nulidade · Alimentação · Auxílio/Cesta Alimentação · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Multa Prevista em Norma Coletiva · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Contrato de Experiência · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Hora Extra/Intervalo
TransferênciaContrato de Experiência - NulidadeAlimentaçãoAuxílio/Cesta AlimentaçãoSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoMulta Prevista em Norma ColetivaSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoAdicional de TransferênciaAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTContrato de ExperiênciaIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MoralHora Extra/Intervalo
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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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