Agravo de Petição nº 00000049120165050493
Processo nº 0000004-91.2016.5.05.0493
Gab. Des. Renato Mário Borges Simões
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.