TRT4ProcedenteJulgamento: 05/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00213663220245040030

Processo nº 0021366-32.2024.5.04.0030

Gabinete Maria Cristina Schaan Ferreira

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Imposto de Renda · Sucumbenciais · FGTS · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Reflexos · Produção · Estabilidade Acidentária · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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