TRT4ProcedenteJulgamento: 09/04/2026

Agravo de Petição nº 00213041920165040241

Processo nº 0021304-19.2016.5.04.0241

Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno

Condições da Ação · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Férias Coletivas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Plano de Saúde · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Salário Vencido/Retido · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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