TRT4ProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00208912620255040003

Processo nº 0020891-26.2025.5.04.0003

Gabinete Ricardo Carvalho Fraga

Juros · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Sucumbenciais · FGTS · Banco de Horas · Férias · Adicional de Antiguidade · Reajuste Salarial · Seguro Desemprego · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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