Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00202637720245040001
Processo nº 0020263-77.2024.5.04.0001
Gabinete Ricardo Carvalho Fraga
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.