TRT4ProcedenteJulgamento: 21/03/2026

Agravo de Petição nº 00013410820135040701

Processo nº 0001341-08.2013.5.04.0701

Gabinete João Batista de Matos Danda

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Imposto de Renda · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Abono · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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