TRT23Parcialmente procedenteJulgamento: 06/05/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010616220245230106

Processo nº 0001061-62.2024.5.23.0106

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Outros Sistemas de Compensação · Integração ao Salário · Rescisão do Contrato de Trabalho · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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