TRT23ImprocedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006236520225230022

Processo nº 0000623-65.2022.5.23.0022

GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Trabalho aos Domingos · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Diárias · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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