TRT23ProcedenteJulgamento: 20/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005955320245230111

Processo nº 0000595-53.2024.5.23.0111

GABINETE DA DESEMBARGADORA ELINEY BEZERRA VELOSO

Competência da Justiça do Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · CTPS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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