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TRT23ProcedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001955120255230031

Processo nº 0000195-51.2025.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS

Contribuições Previdenciárias · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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