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TRT23ImprocedenteJulgamento: 23/03/2026

Agravo de Petição nº 00001726420245230056

Processo nº 0000172-64.2024.5.23.0056

GABINETE DA DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Ônus da Prova · Férias / Gozo / Fruição · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Devolução / Entrega de Objetos / DocumentosÔnus da ProvaFérias / Gozo / FruiçãoAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioGratificação de FériasDespedida/Dispensa ImotivadaDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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