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TRT21ImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00012022520255210002

Processo nº 0001202-25.2025.5.21.0002

2ª Vara do Trabalho de Natal

Verbas Rescisórias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Retenção da CTPS · Mínimo · Adicional de Insalubridade · Contrato Individual de Trabalho · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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